Projeto do Governo de Rondônia é promover o desenvolvimento sustentável das UCs
A gestão destas áreas representa grandes desafios, pois nos últimos anos, tem exigido maior atuação para manter a integridade física, uma vez que se trata de um território nacional, com recursos naturais de importância ecológica e ambiental, sendo por esta razão, protegidas por Lei.
Em meados de 2000, foi sancionada a Lei nº 9.885, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentando-as em diferentes categorias nos âmbitos federal, estadual e municipal, trazendo em sua base critérios para criação, implantação e gestão destes territórios.
Além disso, assegura o uso sustentável dos recursos naturais e proporciona às comunidades locais, a possibilidade do desenvolvimento de atividades econômicas para sua subsistência. Atualmente, Rondônia possui 49 unidades de conservação, correspondendo a 23% do território estadual.
As UCs dividem-se em dois grupos específicos, constituídos pelas unidades de proteção integral e de uso sustentável, tendo a primeira como finalidade proteger integralmente a natureza, não sendo permitido o uso direto de seus recursos.
UCs recebem fiscalizações para evitar degradações contra o Meio Ambiente
Na utilização destes recursos, estão incluídas as populações tradicionais ou organizações empresariais, desde que apresentem propostas técnicas de viabilidade econômica, prevendo inclusive, a manutenção da biodiversidade.
ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA
Reconhecido internacionalmente, o programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), combina biologia da conservação com práticas de planejamento e gestão. É um programa coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Governo Federal, gerenciado financeiramente pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), e financiado com recursos do Global Environment Facility (GEF), por meio do Banco Mundial, do Governo da Alemanha.
O programa também é financiado pelo Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KFW), da rede World Wildlife Fund (WWF) e do Fundo Amazônia, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Fundação Gordon e Betty Moore, além do grupo Privado Anglo American.
As unidades de conservação apoiadas pelo programa recebem benefícios com bens, obras e contratação de serviços necessários para a realização de atividades de integração com as comunidades de entorno, formação de conselhos, planos de manejo, levantamentos fundiários, fiscalização e outras ações necessárias ao seu bom funcionamento.
Os recursos estão diretamente ligados à proteção das oito unidades de conservação estaduais, sob a gestão da Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC), da Sedam. Cada gestor possui acesso à aquisição de imagens de satélite, inseridas no Arpa.
PAISAGEM SUSTENTÁVEL
O projeto tem como objetivo desenvolver e expandir a área sob proteção legal e melhorar o gerenciamento de unidades de conservação e expansão, sob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira.
Os beneficiários diretos do projeto serão as pessoas que habitam nas unidades de conservação, principalmente as de uso sustentável e nas áreas circundantes, dentro de paisagens produtivas e proprietários rurais, de forma geral.
A proposta do projeto também é atuar no processo de capacitação de agentes públicos, nas diferentes instâncias governamentais, federal, estadual e municipal, contando também com o setor privado para a implementação dos processos de recuperação ambiental.
Na Sedam, os benefícios estão diretamente ligados à recuperação de áreas desflorestadas em reservas extrativistas, a exemplo da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá, em Machadinho do Oeste.
PROJETO “REDD +”
O Projeto de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), na Reserva Extrativista Estadual Rio Preto Jacundá, em Machadinho do Oeste, cujos beneficiários são os próprios moradores da unidade de conservação.
O contrato foi assinado entre a empresa Biofílica e a entidade representante dos moradores da própria reserva, a Associação Asmorex, com intervenção do Governo de Rondônia.
Na primeira verificação, os créditos gerados nas safras de 2013 a 2015, foram de 1.121.528 tCO2 e multiplicados por R$ 7, resultando no valor de R$ 8.480.696,00 até 2019. As discussões acerca deste projeto foram iniciadas no ano de 2011.
Reserva Extrativista Rio Cautário
O Projeto de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), se encontra em processo na Reserva Extrativista Estadual Rio Cautário, em Costa Marques. O contrato foi assinado entre a empresa Permian Global e a comunidade tradicional, com intervenção do Governo de Rondônia.
Dentre os objetivos gerais do projeto, estão estabelecer condições para efetiva proteção e conservação da vegetação, biodiversidade e integridade ecológica da reserva extrativista, promovendo o uso sustentável dos seus recursos, evitando emissões de carbono, oriundas de desmatamento e degradação florestal.
Simultaneamente, as pressões sobre a reserva devem ser reduzidas por meio do planejamento integrado e gestão participativa do território e uso dos recursos naturais, com ações que melhorem a qualidade de vida dos moradores da unidade.
Entre as metas do projeto, destacam-se o desmatamento zero, restauração de áreas degradadas, monitoramento da biodiversidade, educação ambiental, programa de extensão e desenvolvimento comunitário. O projeto ainda prevê uma duração de 30 anos, com expectativa de R$ 150 milhões ao longo do período.
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Com o aporte financeiro da compensação ambiental, o Governo de Rondônia realizou a construção e reforma de bases de apoio em unidades de conservação, viabilizando a implantação de duas agroindústrias, sendo uma de farinha e outra de beneficiamento de polpas de açaí. Também foram construídos poços artesianos para o fornecimento de água potável aos extrativistas, dentre outras ações.
MANEJO FLORESTAL
Os projetos de manejos florestais madeireiros, implantados nas unidades de conservação das regiões de Machadinho do Oeste e Vale do Anari, foram idealizados no ano de 1995 pela OSR, WWF e Ecoporé, que contaram com o apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Sedam.
A ideia destes projetos foi de criar estratégias para evitar a retirada ilegal de madeira nas reservas extrativistas e ao mesmo tempo, encontrar alternativas capazes de gerar renda às famílias extrativistas.
O aporte financeiro dos mesmos contribui sobretudo, para o atendimento das necessidades básicas dos extrativistas, tais como: melhor moradia, água potável, energia elétrica ou solar, transporte, abertura de roçados, limpeza de carreador para facilitar o acesso, máquinas para o plantio agrícola, dentre outros benefícios.