OAB recebe denúncias de pais que não conseguiram matricular filhos com deficiência em escolas de Porto Velho

OAB recebe denúncias de pais que não conseguiram matricular filhos com deficiência em escolas de Porto Velho

Porto Velho, RO - De acordo com a Ordem, somente nos 10 primeiros dias do ano foram recebidas 10 denúncias. Caso deve ser investigado pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO).



Pais procuraram a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO) para denunciar escolas de Porto Velho que se recusaram a matricular alunos com deficiência. A informação foi confirmada pela entidade nesta sexta-feira (13).

De acordo com a Ordem, somente nos 10 primeiros dias do ano foram recebidas 10 denúncias. Escolas públicas municipais e estaduais estão entre as denunciadas.

Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o advogado Peterson Lima informou que a Comissão deve enviar um ofício ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO), para apuração, no início da próxima semana.

Garantia constitucional

A Constituição Federal e outras normas asseguram igualdade de condições e acessibilidade na educação para pessoas que possuem algum tipo de deficiência, seja na rede pública ou privada.

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764), por exemplo, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as punições estabelecidas na norma está:

  • multa de 3 a 20 salários mínimos e
  • a perda do cargo, em caso de reincidência.

Segundo Peterson, a ação de negar uma matrícula para um aluno com deficiência, sem justificativa plausível, além de ser um descumprimento da legislação, possui reflexos no mínimo negativos para o grupo.

“É extremamente errado você segregar e limitar o acesso à educação. Os prejuízos são os maiores possíveis para essas crianças e famílias que já tem por si só uma luta muito grande e encontram várias barreiras inclusive essa dentro que algo que é tão simples que seria a educação, o direito base para todo brasileiro, garantido constitucionalmente”, aponta.

Ainda de acordo com o advogado, em casos como este, os responsáveis podem ser penalizados.

“Se tiver alguma recusa injustificada ou negativa da matrícula que seja injustificada ou que a justificativa não tenha nexo, como por exemplo não ter estrutura, não poder receber, não ter pessoal. Isso não é justificativa plausível”, complementa.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Porto Velho e o governo de Rondônia, mas não recebeu retorno até a última atualização desta matéria.

Fonte: G1, RO

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