Comitê Gestor de Privacidade publica instruções normativas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Comitê Gestor de Privacidade publica instruções normativas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados


O comitê realiza diretrizes para a gestão de dados pessoais, política de privacidade e capacitação aos servidores


Porto Velho, RO - O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD do Estado de Rondônia publicou recentemente, três novas instruções normativas, com o objetivo de promover a adequação dos órgãos e entidades do Governo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

A Instrução Normativa nº 4/2023/CGPD regulamenta a elaboração do Inventário de Dados Pessoais. Essa medida tem como objetivo, estabelecer o mínimo necessário para manter os registros das operações de tratamento dos dados, tais como fluxo de tratamento, hipótese legal, descrição dos dados pessoais e categoria dos titulares, disponibilizando inclusive, modelo (template) em formato de planilha eletrônica.

A segunda Instrução Normativa, de n° 5/2023/CGPD, trata da divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa medida busca garantir a transparência e o acesso facilitado aos responsáveis pela proteção dos dados pessoais, permitindo dessa forma, que os cidadãos possam exercer seus direitos e buscar esclarecimentos quando necessário.

Já a terceira normativa, Instrução Normativa nº 6/2023/CGPD, estabelece os requisitos para a publicação de dados pessoais em instrumentos convocatórios, classificatórios e homologatórios realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Essa medida visa assegurar que a divulgação desses dados seja realizada de forma adequada, respeitando os princípios de proteção e privacidade previstos na LGPD.

De acordo com o coordenador do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Tiago Aguiar, as instruções normativas são mais um passo importante para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, na Administração Pública Estadual. “O CGPD, por meio dessas medidas, busca promover uma cultura de proteção de dados e garantir a conformidade dos órgãos públicos com as disposições legais de privacidade e segurança da informação,” completou.

Fonte: Portal do Governo do Estado de Rondônia
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