Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF) de Porto Velho divulgou recentemente a nova lista de conselheiros tutelares do município.
Essa divulgação foi feita por meio da Resolução nº 253, datada de 18 de dezembro de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Essa resolução retifica a Resolução nº 253, de 29 de novembro de 2023, que trata da divulgação do resultado final da eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar no município de Porto Velho.
O CMDCA possui atribuições definidas pela Lei Municipal nº 1.459, de 24 de junho de 2002, alterada pela Lei Complementar 510/2013.
Essa escolha dos conselheiros tutelares segue um processo unificado previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, e na Lei nº 12.696/2012.
Esse processo unificado foi estabelecido após debates no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e aprovado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).
O Edital para o 3º processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares de Porto Velho foi regido pela Resolução nº 235, de 26 de abril de 2023.
Esse edital foi publicado no Diário Oficial no dia 28 de abril de 2023, com informações detalhadas sobre o processo.
Além disso, a Resolução nº 236, também de 26 de abril de 2023, orientou a contratação de uma empresa especializada para elaboração, correção do caderno de provas e a avaliação psicológica dos candidatos no referido processo de escolha.
Outra resolução a ser considerada é a Resolução nº 251, de 05 de outubro de 2023. Essa resolução tratou da divulgação do resultado preliminar da eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar no município de Porto Velho. Essa divulgação ocorreu em data anterior à Resolução nº 253.
Essas medidas visam garantir a transparência e a legitimidade do processo de escolha dos conselheiros tutelares de Porto Velho, assegurando que crianças e adolescentes do município sejam amparados por profissionais qualificados e comprometidos com seus direitos e bem-estar.
