No documento, a parlamentar reiterou que o Artigo 84 da Lei prevê o benefício, porém não estabelece diretrizes claras e específicas para a sua aplicação. “Esta falta de regulamentação tem gerado impactos negativos para os servidores públicos estaduais, que têm enfrentado dificuldades para usufruir desse direito essencial”, justificou a parlamentar.
Ieda Chaves ressaltou ainda a importância da regulamentação do auxílio-transporte por entender que a ausência de normativas claras prejudica a efetivação desse benefício, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
“A valorização do servidor público, por meio da garantia de condições adequadas de deslocamento, não apenas promove maior eficiência no exercício de suas funções, mas também fortalece o serviço público como um todo, estimulando a produtividade e o comprometimento dos funcionários”, acrescentou a parlamentar.
Legislação
A deputada Ieda Chaves salientou, ainda, na Indicação que a competência de tratar a questão é privativa do Governador do Estado, que é responsável por expedir decretos e regulamentos, conforme dispõe o artigo 65, V, da Constituição Estadual.
Texto: Etiene Gonçalves I Assessoria parlamentar
Foto: Rafael Oliveira I Assessoria parlamentar
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia