Sessão Extraordinária (Fotos: Antônio Lucas | ALE/RO)
Os projetos aprovados foram:
O Projeto de Lei 428/2024 , que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.897.226,24, em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia (Fundimper) e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Conforme mensagem 49/2024, enviada pelo Governo do Estado, os recursos destinados ao Fundimper serão utilizados em atualização tecnológica e capacitação de agentes políticos, servidores e estagiários. Já os valores destinados ao FRBL serão voltados para fomentar projetos ligados à educação, conforme edital de chamamento público nº 01/2023/FRBL, que visa adquirir 300 computadores, 30 impressoras e 10 veículos adaptados para beneficiários alunos com deficiência.
Projeto de Lei 444/2024 - Autoriza do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.921.492,53, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.129,33 , em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
Projeto de Lei 454/2024 - Autoriza do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e crédito adicional suplementar por anulação, em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (Ipem) e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), até o valor R$ 9.667.023,00.
Projeto de Lei 455/2024 – Autoriza do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 166.196.447,66, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 95.465.665,99 , cria ação no orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2024, em favor da unidade fundo estadual de saúde (FES) e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.155.329,43 , em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área Saúde (Cetas).
Projeto de Lei 456/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 788.072,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp).
Projeto de Lei 457/2024 - Autoriza do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.945.217,14, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e Fundo para Infraestrutura de transporte e Habitação (Fitha), e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 73.574,92, em favor da unidade orçamentária Fitha.
Projeto de Lei 459/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.664,97, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia (Fetero).
Projeto de Lei 458/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.521.386,25, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Fumrespom).
Créditos adicionais
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a estimativa das receitas e a fixação das despesas de todas as unidades orçamentárias do estado. Dessa forma, após a aprovação do Poder Legislativo, há a autorização dos gastos públicos, conforme programado na LOA.
Porém, durante a execução orçamentária e financeira da LOA, podem ocorrer fatos novos ou imprevisíveis, gerando a necessidade de retificar o orçamento em vigor. Esse mecanismo de correção é viabilizado por meio dos créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento.
A população pode acompanhar as sessões presenciais ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Texto: Ivanete Damasceno | Secom ALE/RO
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia