A medida emergencial visa evitar possíveis impactos legais decorrentes da situação.
Em um trecho da decisão, o juiz deferiu parcialmente a medida liminar solicitada, ordenando à Câmara Municipal, por intermédio de seu presidente, que se abstenha de incluir ou deliberar sobre os projetos de lei do Executivo Municipal na sessão plenária marcada para 12/08/2024, assim como em futuras reuniões, até nova determinação do tribunal.
Os envolvidos no caso têm um prazo de cinco dias para apresentar suas defesas, conforme previsto na legislação aplicável (artigo 22 da LC 64/90).
Além disso, a parte autora terá dois dias para replicar, caso haja apresentação de preliminares ou documentos na contestação.
Após o término dos prazos, os autos serão encaminhados para as próximas providências necessárias, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução TSE n. 23.608/2019.
É ressaltado na decisão a urgência na implementação da liminar, devido à sua natureza emergencial.
O juiz determina que uma cópia da decisão atual sirva como mandado de citação/intimação/carta precatória.
A decisão judicial emitida pelo Juiz Eleitoral de Pimenta Bueno - RO destaca a suspensão temporária da votação dos projetos de lei do prefeito referentes à abertura de créditos orçamentários suplementares, em decorrência de possíveis irregularidades que merecem uma análise mais aprofundada.
Simultaneamente à espera da decisão final, os envolvidos têm um procedimento claro a seguir, com prazos estabelecidos e etapas definidas, garantindo um processo justo e transparente em conformidade com a legislação eleitoral vigente.