Porto Velho/RO – O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, instituiu, através do Decreto Nº 20.745, a criação de um Grupo de Trabalho Extraordinário para avaliar as condições de funcionamento do novo Terminal Rodoviário da cidade, além de verificar a situação do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do terminal. A decisão veio após diversas irregularidades terem sido apontadas em inspeções técnicas e decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
Contexto e Justificativas
A recente conclusão da obra do novo terminal rodoviário trouxe à tona a necessidade de verificar as condições estruturais e operacionais antes de sua inauguração. O TCE/RO emitiu decisões determinando que o Executivo Municipal não procedesse com a inauguração do novo terminal devido a irregularidades encontradas em vistorias técnicas. Além disso, o tribunal indicou a necessidade imediata de um processo licitatório para a contratação dos serviços públicos de conservação, manutenção e operação do terminal, devido à ilegalidade na prorrogação da concessão atual.
Objetivos do Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho, instituído em caráter transitório, terá como principal objetivo:
Verificar as condições de funcionamento do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho.
Avaliar a legalidade das emissões de licenças, alvarás de funcionamento e habite-se do terminal.
Analisar as condições estruturais da obra entregue pela empresa contratada, verificando se a finalização está de acordo com o projeto aprovado e o contrato.
Revisar os pagamentos realizados à empresa contratada e identificar possíveis pagamentos pendentes.
Verificar a legalidade do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do terminal.
A recente conclusão da obra do novo terminal rodoviário trouxe à tona a necessidade de verificar as condições estruturais e operacionais antes de sua inauguração. O TCE/RO emitiu decisões determinando que o Executivo Municipal não procedesse com a inauguração do novo terminal devido a irregularidades encontradas em vistorias técnicas. Além disso, o tribunal indicou a necessidade imediata de um processo licitatório para a contratação dos serviços públicos de conservação, manutenção e operação do terminal, devido à ilegalidade na prorrogação da concessão atual.
Objetivos do Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho, instituído em caráter transitório, terá como principal objetivo:
Verificar as condições de funcionamento do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho.
Avaliar a legalidade das emissões de licenças, alvarás de funcionamento e habite-se do terminal.
Analisar as condições estruturais da obra entregue pela empresa contratada, verificando se a finalização está de acordo com o projeto aprovado e o contrato.
Revisar os pagamentos realizados à empresa contratada e identificar possíveis pagamentos pendentes.
Verificar a legalidade do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do terminal.
Composição do Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho será composto por representantes de várias secretarias e órgãos municipais, incluindo:
O Grupo de Trabalho será composto por representantes de várias secretarias e órgãos municipais, incluindo:
- Secretaria Geral de Governo (SGG)
- Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB)
- Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB)
- Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR)
- Controladoria Geral do Município (CGM)
- Procuradoria Geral do Município (PGM)
Prazo e Relatórios
O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de sete dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Durante esse período, os representantes das secretarias deverão elaborar relatórios detalhados, precedidos de vistorias técnicas quando necessário. Os órgãos de controle e jurídico deverão emitir pareceres sobre os processos relativos ao terminal, que integrarão os relatórios finais a serem encaminhados à Secretaria Geral de Governo.
O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de sete dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Durante esse período, os representantes das secretarias deverão elaborar relatórios detalhados, precedidos de vistorias técnicas quando necessário. Os órgãos de controle e jurídico deverão emitir pareceres sobre os processos relativos ao terminal, que integrarão os relatórios finais a serem encaminhados à Secretaria Geral de Governo.
Medidas em Caso de Irregularidades
Caso sejam constatadas irregularidades, o Grupo de Trabalho deverá instaurar os procedimentos necessários para a apuração e correção dos problemas identificados, sempre pautados pelos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência.
Caso sejam constatadas irregularidades, o Grupo de Trabalho deverá instaurar os procedimentos necessários para a apuração e correção dos problemas identificados, sempre pautados pelos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência.