Porto Velho, RO - O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) recebeu com grande expectativa a apresentação da emenda à Medida Provisória (MP) 1.286/2024, protocolado pelo senador de Roraima, Chico Rodrigues (PSB), que busca garantir a incorporação da GEAAPCCEXT na aposentadoria e pensão dos servidores federais do nível auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.
Na emenda, o senador argumenta que os servidores estão tendo a GEAAPCCEXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-EXT) completamente suprimida de seus vencimentos ao se aposentarem, sem qualquer fundamento legal para essa retirada.
O presidente do Sindsef, Almir José Silva, ressaltou a importância da proposta, destacando que essa é uma reivindicação antiga do sindicato, reforçada pelo Fórum de Entidades dos Ex-Territórios (foto acima).
“Essa luta é histórica. Os servidores dos ex-Territórios dedicaram suas vidas ao serviço público em tempos difíceis, antes mesmo da criação dos estados. O tratamento isonômico na incorporação da gratificação é uma questão de justiça e reconhecimento,” afirmou Almir José.
A emenda do senador Chico Rodrigues precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser incorporada ao texto final da MP 1.286/2024 que trata da recomposição salarial dos servidores públicos federais e formaliza 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas mesas de negociação da campanha salarial de 2024.
O Sindsef/RO segue acompanhando a tramitação da MP 1.286/2024 e reforça a importância da mobilização da categoria para pressionar os parlamentares a aprovarem a emenda.