Porto Velho, RO - Desde 2016, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) vem travando uma intensa mobilização em defesa dos servidores transpostos que foram enquadrados como Nível Auxiliar (NA), reivindicando a correção para Nível Intermediário (NI), conforme determinações legais que, segundo o sindicato, vêm sendo desconsideradas pelo Governo Federal.
A chamada pauta NA/NI teve início quando o Sindsef/RO identificou que a Lei nº 8.460/1992 não estava sendo aplicada corretamente aos técnicos administrativos transpostos para o quadro federal. Desde então, a entidade tem atuado em diversas frentes — técnicas, políticas e jurídicas — para assegurar o direito dos servidores ao correto enquadramento.
Em 2018, o sindicato organizou uma ampla mobilização em Rondônia com o objetivo de identificar todos os servidores afetados. A ação resultou na elaboração de um dossiê detalhado entregue à Comissão dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
De lá para cá, foram inúmeros documentos protocolados junto à CEEXT, centenas de ofícios encaminhados à bancada federal de Rondônia e articulações para inclusão da pauta em diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), como a PEC 07/2018 e a atual PEC 47/2023, que aguarda a criação de comissão especial na Câmara dos Deputados para ser apreciada.
A diretoria do Sindsef/RO tem reforçado a pressão institucional tanto na CEEXT quanto no MGI, cobrando prioridade para a pauta NA/NI, destacando seu impacto direto na carreira e remuneração dos servidores. Comitivas da entidade também têm marcado presença em Brasília, onde participam de reuniões com parlamentares e técnicos do governo federal.
O sindicato também atua juridicamente com o apoio do Escritório Fonseca & Assis, buscando embasamento legal para garantir isonomia no reenquadramento. Segundo o Sindsef, o artigo 5º da Lei nº 8.460/1992, em conjunto com o artigo 9º da Lei nº 8.538/1992, assegura que diversas categorias atualmente enquadradas como Nível Auxiliar deveriam ser reconhecidas como Nível Intermediário.
A mobilização também se dá junto à base sindical, com reuniões, assembleias e ampla divulgação sobre o andamento da pauta. A luta pelo NA/NI é apresentada de forma contínua nas mesas específicas de negociação com o Governo Federal.
Mesmo diante de obstáculos, como o veto presidencial à proposta de reenquadramento incluída na MP 817/2018, o Sindsef/RO reafirma seu compromisso com a causa. A entidade promete continuar lutando com firmeza até que os direitos dos servidores sejam reconhecidos e a legislação vigente seja aplicada de forma justa e proporcional.